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Manuais

Acesso ao Requerimento de Usufruto de licença-Prêmio 

Acesse o link do Portal do Servidor no endereço abaixo e click no item "Requerimento de Usufruto de Licença-Prêmio (MLR-93).

http://www.portaldoservidor.sc.gov.br/arquivos/index/categoria_id/37/order/nome/dir/ASC/page/12

 

 

Orientações sobre a concessão de Licença-prêmio (LP)

 

O SindSaúde/SC tem recebido diversas queixas sobre a não concessão de licença-prêmio (LP) em várias unidades, sendo assim, acionamos nossa assessoria jurídica para assegurar o direito aos servidores. A LP é o direito do servidor efetivo e estável, previsto em estatuto e concedido como prêmio, de após cada cinco (5) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, se afastar pelo período de três (3) meses, com remuneração, respeitadas as normas e condições previstas em lei.

 

Convém esclarecer que a LP é um ato discricionário do poder público, ou seja, cabe ao gerente ou diretor da área de lotação do servidor (gestor imediato) decidir sobre a concessão ou não dela de acordo com a necessidade do serviço. Porém, essa decisão não pode causar discriminação entre servidores, categorias ou setores.

 

Um dos motivos que levou a suspensão da LP foi a conhecida falta de servidores, pois estamos há mais de dois (2) anos sem concurso público. Outro motivo foi a Resolução do Grupo Gestor do Governo Nº 005/2018 que suspendeu a concessão de LP como forma de cortar gastos com a folha de pagamento, entretanto, o prazo de validade dessa resolução encerrou no dia 31 de dezembro de 2018. Dessa forma, a partir de agora, essa resolução não pode ser usada como impedimento para a concessão de LP.

 

Mesmo na vigência da referida resolução, o SindSaúde/SC recebeu denúncias de que alguns servidores foram autorizados a usufruir da LP em detrimento de outros que a concessão do usufruto desse direito foi negada, algo totalmente ilegal. Nesse sentido, para que possamos enfrentar essa falta de isonomia e transparência, orientamos abaixo como proceder no pedido de LP:

 

  • Preencha o formulário “Requerimento de Usufruto de Licença-Prêmio” (MLR-93), disponível no Portal do Servidor e no site do sindicato, preferencialmente até 30 dias antes da data de início do usufruto desejado.
  • Protocole a documentação no setor de protocolo do órgão/entidade de exercício do servidor (normalmente isso ocorre no próprio setor de Recursos Humanos), que encaminhará o processo ao Gerente/Diretor da Área de Lotação do Servidor (Gestor Imediato).
  • O gerente/diretor da área de lotação analisará a solicitação, tendo em vista a conveniência e oportunidade que não cause prejuízo à continuidade do trabalho e à Administração Pública e dará o despacho no próprio formulário MLR – 93, onde será informado o deferimento ou o indeferimento com a data e a assinatura do gestor.

 

  • Se INDEFERIDO, deve ser registrado o motivo do indeferimento e encaminhado o processo ao servidor para conhecimento e finalização do trâmite. Guarde uma cópia para caso precise no futuro. Se DEFERIDO, o processo deve ser encaminhado ao Setorial/Seccional de Gestão de Pessoas que consulta o SIGRH para confirmar o direito à LP. Estando tudo de acordo com a norma e legislação vigente o servidor é comunicado com a confirmação da data de usufruto de LP e o processo é arquivado.

 

Caso você se sinta prejudicado por ter sido negada a concessão do usufruto da LP, procure o jurídico do sindicato.

 

 

 

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