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Aprovada MP 881, mas ainda terá que passar pela sanção presidencial.
28/08/2019

O Senado aprovou na última quarta-feira (28) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

 

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

 

Desde o início da tramitação dessa MP, Sindicatos e Centrais Sindicais, Movimentos Sociais, Associações de Magistrados do Trabalho, procuradores e fiscais do trabalho, além do próprio Ministério Público do Trabalho, têm se posicionado criticamente ao seu conteúdo, inclusive buscando pressionar o Congresso Nacional para que não tocasse adiante esse projeto. Diversas associações encaminharam ofício ao senador catarinense Dário Berger (MDB-SC), que presidia a comissão, requerendo o adiamento da votação da MP, mas não foram ouvidas pelo senador.

 

As Associações entendem que a MP tem “efeitos graves no mundo do trabalho”, pois suas medidas são inconstitucionais e ameaçam a segurança jurídica do país, além de não proporcionar desenvolvimento econômico ou geração de emprego, tratando apenas de impor mais arrocho salarial e precarização das condições de vida dos trabalhadores.

 

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

 

O texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

 

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória. A regra gerou polêmica e, após um acordo, foi retirada do por não ter relação com o tema inicial da MP.

 

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento.

 

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

 

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

 

Com informações da Agência Senado.

 

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