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Agenda coletiva de entidades e movimentos tem muito trabalho pela frente na defesa do serviço público
20/11/2019

Nesta segunda-feira (18) parte da diretoria do SindSaúde/SC participou de mais um evento destinado ao diálogo e organização da sociedade frente às propostas de privatizações e demais ataques ao serviço público pelos governos.

A audiência pública, organizada pelo Fórum Parlamentar pelo Fortalecimento das Empresas Públicas e a Frente Mista em Defesa da Soberania Nacional, resultou em um manifesto público, que será encaminhado aos parlamentares em Brasília, e em agenda de audiências com representantes dos governos federal e estadual para manifestar contrariedade às propostas de privatização. O evento ocorrido no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa, contou com representantes de sindicatos e de órgãos públicos federais e estaduais.

Na sua fala, a diretora de Seguridade Social e Previdência do Sindicato, Patricia Barreto, explanou sobre as privatizações através de Organizações Sociais, em que, por exemplo, ao contrário dos discursos de seus defensores, “não aumentou número de leitos nos hospitais públicos”. Patricia também citou a implementação da EBSERH no Hospital Universitário pelos últimos governos como um modelo de privatização.

Diretores de outros sindicatos também manifestaram preocupações. O diretor de formação do Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis e Região (Sinergia), Tiago Bitencourt Vergara, enfatizou que a grande preocupação do setor, além de ser uma bandeira corporativa, com o emprego do trabalhador que o sindicato representa, é a preocupação com o povo brasileiro, que com a privatização terá aumento das tarifas de energia elétrica.

Já de acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema SC), Leonardo Lacerda, a maior preocupação de sua categoria é com a tramitação de um projeto de lei que modifica o marco regulatório do saneamento básico no Brasil, que se aprovado, vai causar muita insegurança jurídica no setor.

As PECs do ajuste fiscal

Outra pauta coletiva na agenda do SindSaúde/SC diz respeito ao pacote de ajuste fiscal chamado de Plano Brasil Mais apresentado pelo governo federal no dia 5 de novembro. São 3 Propostas de Emenda a Constituição (PEC). Essas Pec impõe novas restrições ao gasto público, em especial, ao gasto com pessoal, com impacto direto nas trabalhadoras/es, ao retirar direitos.

1) autorizam a redução de jornada com redução de salário, por ato normativo do Poder ou órgão (não precisa de lei) que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da medida;

2) vedam que lei ou ato que conceda ou autorize qualquer pagamento, com efeito retroativo, de despesa com pessoal, inclusive de vantagem, auxílio, bônus, abono, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza;

3) autorizam o acionamento do gatilho do corte de gasto com servidor, independentemente de ter ou não ultrapassado o limite de gasto com pessoal, sempre que as operações de créditos (empréstimos) superem a despesa de capital (investimento), ficando automaticamente vedado:

3.1) a criação de cargo ou emprego;

3.2) a alteração de estrutural de carreira;

3.3) a admissão ou contração;

3.4) a realização de concurso;

3.5) criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza;

3.6) aumento do valor de benefícios de cunho indenizatórios destinado a servidores e seus dependentes; e

3.7) a criação de despesas obrigatórias.

4) proíbem a progressão e promoção funcional de carreiras de servidores públicos, incluindo os empregados públicos de estatais, com exceção de juízes, membros do ministério público, serviço exterior, policiais e demais que impliquem alterações de atribuições;

5) incluem os pensionistas na despesa com pessoal e determina que sempre que ultrapassar esse novo limite, os poderes ou órgão, por ato normativo que especifique a direção, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa, poderão reduzir 25% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, pela redução do valor da remuneração ou pela redução do número de cargos; bem como promover a redução temporária da jornada de trabalho, com redução proporcional de subsídio ou vencimento, em, no máximo, 25%.

6) incluem entre as despesas com as aposentadorias e pensões decorrentes dos vínculos funcionais dos profissionais de educação, que passam a ser consideradas para efeito de repasse para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Aplicam-se as mesmas restrições aos estados, ao Distrito Federal e municípios sempre que a relação entre despesas correntes e receitas correntes superem 95%, apurado no período de 12 meses, além de proibir qualquer aval ou garantia da União a estados ou municípios que não se enquadrarem nas hipóteses acima.

O objetivo maior desses projetos é a destruição do Estado brasileiro, desobrigando o estado de promover serviços públicos para a população. Ataca fortemente os servidores públicos municipais, estaduais e federais, permite transferir recursos dos fundos públicos pra iniciativa privada e prioriza mais uma vez o pagamento da divida pública. Essa desvinculação atinge diretamente as receitas pra saúde e educação com o fim do percentual fixo, flexibilizando a destinação de verbas e criando gatilhos pra conter gastos públicos em caso de crise financeira.

ATENÇÃO: Será realizado no dia 21 de novembro (quinta-feira) um seminário unificado dos trabalhadores do serviço público municipal, estadual e federal para discutir a luta contra as PECs. O evento contará com uma formação sobre os projetos. Participe! O SindSaúde/SC estará presente.

Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL

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