Agora é lei: crianças e adolescentes terão direito a visitar pais internados em instituições de saúde
Publicada no Diário Oficial no último dia 2 de agosto, a Lei 14.950/2024 prevê que, a partir de fevereiro de 2025, crianças e adolescentes terão direito a visitar mãe ou pai internados em instituições de saúde.
O texto da Lei adiciona a garantia ao Artigo 12 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que já previa condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Essa nova adição ao Artigo garante a visitação dos filhos aos pais dentro das normas regulamentadoras das instituições.
Segundo a Senadora Mara Gabrilli, que representou a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da relatoria do Projeto que deu origem à Lei, além de ser importante para fortalecer os vínculos afetivos e desenvolvimento integral com a sociedade de crianças e adolescentes, a visitação também contribui positivamente para a recuperação de saúde da pessoa internada.
Após entrar em vigor, o não cumprimento da Lei será penalizado conforme as sanções estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.