Após análise, assessoria jurídica conclui que proposta de suspensão dos processos de novas aposentadorias é ilegal
A diretoria do SindSaúde/SC informa que já tomou conhecimento e realizou a devida análise jurídica do Processo Administrativo IPREV 5382/2024, que busca suspender a concessão de aposentadoria dos servidores da Secretaria de Saúde. A justificativa do IPREV para a suspensão seria a impossibilidade da incorporação da média das Horas Plantão para servidores que completaram os requisitos após novembro de 2019.
A análise realizada por nossos advogados compreende a proposta como ilegal mediante o regramento do Estado de Santa Catarina. O sindicato já está encaminhando as medidas políticas, administrativas e jurídicas necessárias para garantir o direito dos trabalhadores da Saúde estadual.
Pedimos a todos que permaneçam atentos aos repasses e informes do SindSaúde/SC para construir a pauta de mobilizações dos trabalhadores.